Entenda porque a PEC dos Precatórios é polêmica e divide opiniões

Entenda porque a PEC dos Precatórios é polêmica e divide opiniões


Aprovada em 2º turno, a PEC dos Precatórios será encaminhada agora para o Senado.

Aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados no último dia 09 de novembro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios é cercada de polêmicas e muito debate, que continuarão quando o projeto chegar ao Senado para a votação final. A PEC serve tanto para viabilizar o Auxílio Brasil como abre caminho para furar o teto de gastos e jogar recursos na campanha eleitoral de 2022.

O que é a PEC dos Precatórios?

Apelidado de “meteoro” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, os precatórios são dívidas judiciais da União com pessoas físicas e jurídicas. Muitas dessas pessoas são funcionários públicos como professores, funcionários da Saúde e servidores do baixo escalão do Estado brasileiro. A PEC propõe o parcelamento das dívidas que deveriam ser pagas no ano que vem, um valor que chega a quase R$ 90 bilhões para o ano que vem.

Além disso, ela corrige os valores dessas dívidas pela taxa Selic e muda a forma de calcular o Teto de Gastos, furando uma das travas mais celebradas pelo mercado, uma vez que impede a farra nas contas públicas.

Com a ideia de pagar pequenos precatórios e deixar os de alto valor para outro período, o governo arranja espaço no Orçamento para destinar recursos ao Auxílio Brasil, novo nome do Bolsa Família que repassará parcelas de R$ 400 para famílias de extrema pobreza até o fim do ano que vem.

Por que a PEC dos Precatórios é polêmica?

A finalidade da PEC é considerada puramente eleitoral, uma vez que o novo programa de transferência de renda do governo está com prazo de vencimento e será encerrado logo após o calendário eleitoral do ano que vem.

Tributarista, o advogado do escritório Marcelo Tostes Advogados, João Paulo Linhares Rocha, pondera que ao adotar uma medida deste tipo, o governo fere sua credibilidade fiscal junto aos investidores.

“Os precatórios são dívidas obrigatórias e, por isso, seu parcelamento apenas prolonga o crédito que está em débito ao credor. Ao passar a mensagem de que não consegue arcar com as dívidas, o país põe em xeque sua credibilidade fiscal no exterior, a confiança dos investidores e a sua própria sustentabilidade financeira”, disse Rocha em nota.

Uma projeção feita pela Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), indica que a dívida pública pode chegar a R$ 1,5 trilhões até 2036 se o governo seguir jogando os pagamentos para frente.

 

PODE VENDER PRECATÓRIO?

A resposta é sim! O §13º do Art. 100 da Constituição Federal autoriza de forma expressa a venda de Precatórios Judiciais.

Muitas pessoas que possuem um Precatório Judicial ficam em dúvida em relação à possibilidade de sua cessão.

Antes da Emenda Constitucional 69/2009, não havia na legislação autorização específica para a venda de Precatório, entretanto, também não havia qualquer proibição.

Assim, as vendas, que não ocorriam com tanta frequência, eram realizadas com base no Art. 286 do Código Civil, que trata genericamente da cessão de crédito.

Com a promulgação da Emenda Constitucional 69/2009, foi acrescentado o §13º ao Art. 100 da Constituição Federal, e a venda dos Precatórios Judiciais foi explicitamente autorizada, vejamos;

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Desde então, a venda de Precatório vem ganhando popularidade, e atualmente ela é bastante comum.

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